Portaria MTE 1.510/2009 Mudanças no sistema e no relógio ponto:

Se meu funcionário bater o ponto duas vezes indevidamente eu terei como alterar o ponto com esse novo sistema da portaria?
Sim. Poderá ainda ser feito modificações no espelho ponto, mas deverá aparecer no ponto a batida errada, a alteração certa e por escrito qual foi o motivo desta alteração.

Posso agendar no horário do meio dia que o relógio ponto faça a marcação do ponto dos funcionários automático?

Não. O software não poderá permitir geração de horários automáticos, que vinham sendo usados para funcionários que não batiam ponto. Apenas cargos de confiança e que estão devidamente registrados como tal, não são obrigados a fazer a marcação de ponto.

Tenho até quando para atualizar meu SISTEMA de relógio ponto?

O prazo para a adequação do software (sistema do relógio ponto) entrou em vigor em 21 de novembro de 2009. Você deve fazer a alteração o mais breve possível ou mudar para o registro de ponto manual ou mecânico que não se enquadra nesta portaria. Pois após esta data, caso haja uma fiscalização do Ministério do trabalho, a empresa poderá ser autuada com multa, e os espelhos pontos poderão ser desconsiderados caso algum funcionário entre contra a empresa na Justiça do trabalho.

Poderá ser emitido apenas um comprovante por dia para o funcionário com os horários que ele bateu o ponto?

Não. Toda vez que o funcionário bater o ponto, o relógio deverá emitir um comprovante impresso, com o horário que iniciou ou encerrou a sua jornada de trabalho.

Não tenho mais como bloquear o relógio ponto para evitar que meu funcionário bata o ponto em horários fora do expediente de trabalho?

Não. O Relógio não poderá mais bloquear a marcação do ponto do funcionário, ele deverá estar habilitado para o funcionário bater o ponto a qualquer momento. Mas na portaria nada impede que haja uma catraca ou porta que impeça que o funcionário bata o ponto.

Posso usar meu computador para registrar o ponto ao invés do relógio ponto?

Não. O registro pode ser feito apenas pelo relógio ponto (que se enquadra na portaria 1.510) ou pelo relógio mecânico (que não se enquadra na portaria) ou até mesmo pelo registro manual (que não se enquadra na portaria)

Tenho até quando para trocar meu RELÓGIO PONTO?

O prazo para a adequação do relógio ponto entra em vigor em 21 de agosto de 2010. Após esta data, caso haja uma fiscalização do Ministério do trabalho, a empresa poderá ser autuada com multa.

Passada a entrega do Imposto de Renda 2010, você já pode começar a se organizar para o Imposto de Renda do ano que vem

Neste ano das 24,5 milhões de declarações entregues à Receita, 3,5 milhões foram enviadas no último dia do prazo.
Para 2011, você já pode guardar: comprovantes de rendimentos (registros de salários recebidos, honorários, alugueis), gastos com escola (boletos de instituições de ensino e cursos de especializações), despesas com planos de saúde (considera-se também despesas com médicos de qualquer espacialidade, exames médicos), aplicações financeiras, pagamentos a empregados domésticos e documentos de aquisições de bens, como carros e imóveis.
O ideal é que estes documentos fiquem guardados até 6 anos, após a entrega da declaração. Não é necessário guardar comprovantes de pagamentos dos cartões de débito e crédito. Recomenda-se arquivar em uma pasta, separado por mês ou por tipo de despesa. Se possível, realize planilhas com os registros financeiros mensais. Isso também te ajudará muito na próxima declaração.

Quais as conseqüências que podem sofrer as empresas que adotam um sistema de ponto eletrônico não adequado às normas da Portaria MTE 1.510/2009?

O ponto eletrônico utilizado de forma diversa do previsto na Portaria MTE 1.510/2009 não servirá para comprovar o cumprimento da jornada de trabalho do empregado, podendo a empresa ser autuada pela fiscalização do Ministèrio do Trabalho com a aplicação de multas administrativas, além da impossibilidade de apresentação de elementos comprobatórios da jornada de trabalho do empregado em eventual ação judicial.
Base legal: art. 75, CLT e Portaria 1.510/2009.

As despesas com nutricionista podem ser abatidas do Imposto de Renda?

Não, as despesas com nutricionistas não podem ser abatidas como despesas médicas na declaração de ajuste anual, pois, não há previsão legal.

Agradeça as reclamações dos seus clientes!

Uma reclamação é uma declaração de expectativas não satisfeitas. Infelizmente, a palavra tem conotação negativa, provocando as mais diversas reações nos funcionários de uma empresa. Por exemplo, se logo de manhã você chega ao escritório e a primeira ligação que atende é de um cliente reclamando, provavelmente irá pensar algo como: “Xi, meu dia já começou mal”.Mas a verdade é que cada reclamação é uma chance que você tem de consertar as coisas, de aprofundar relacionamentos e também de vender mais. Leia mais..

Contador, peça-chave para empresas

Na última quinzena de dezembro, em meio às festas de final de ano, a Receita Federal baixou 14 Instruções Normativas, com novas regras para combater a sonegação fiscal. E assim começou 2010: empresários preocupados com mais exigências e, principalmente, com o impacto das mudanças em seu caixa.
A complexidade das novas alterações é tamanha que, na prática, os contadores estão passando de profissionais a consultores das empresas. São eles que, em geral, traçam um diagnóstico da empresa, de modo a apontar o que precisa ser – urgentemente – adequado às determinações da Receita. São eles que se tornarão, principalmente, os responsáveis por exigir os documentos e dados das empresas necessários para atender às exigências. É por isso que, cada vez mais, o “consultor contábil” vem se tornando uma peça-chave das empresas. Sem uma orientação adequada do que fazer diante de tantas normas, a empresa poderá estar fadada, inevitavelmente, ao fracasso.

Novas regras para o registro da frequência abrem discussão entre empresas e governo

A adoção de novas regras para o controle da frequência dos trabalhadores está criando polêmica entre empresas e o governo federal. A partir de 21 de agosto, torna-se obrigatória a emissão de um comprovante impresso nos sistemas eletrônicos de relógio-ponto, registrando cada movimentação na jornada diária dos funcionários. Perguntas e respostas

Qual o conceito de cooperativa? Quais os tipos de cooperativa citados na legislação previdenciária?

Cooperativa, urbana ou rural, é a sociedade de pessoas, sem fins lucrativos, com forma e natureza jurídica próprias, de natureza civil, não sujeita a falência, constituída para prestar serviços a seus associados na forma da Lei nº 5.764/71.
Instrução Normativa RFB nº 971/2009, art. 208. Leia mais...