Mais bondades na MP 449

Fonte: Diário do Comércio

Houve a revogação do dispositivo que determinava o bloqueio automático de bens pessoais para a quitação de dívidas empresariais. [Leia mais]

Sócios não respondem por dívidas da empresa

Fonte: Consultor Jurídico

As dívidas fiscais da empresa só podem recair sobre o patrimônio dos sócios e administradores se ficar comprovado que eles patricaram atos ilegais.[Leia mais]

Isenção da Retenção dos 11% de Contribuição Previdenciária

Empresas optantes pelo Simples estão isentas da retenção de 11% de contribuição previdenciária sobre a fatura de serviçosFonte: Coordenadoria de Editoria e Imprensa do STJA Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou, conforme o rito do recurso repetitivo, processo que questionava a isenção da retenção de 11% do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviço pelas empresas optantes pelo Simples.[Leia mais]