Existe alguma legislação que obriga as empresas a passar informações empresariais para o IBGE, como, por exemplo, os questionários denominados PIA, PAC e PAS?
Observamos que com fundamento no principio constitucional da legalidade (CF/88 Art. 5, inciso II), as pessoa jurídicas de direito privado ou de direito público estão obrigadas a prestar as informações solicitadas pelo IBGE conforme determina a Lei nº 5.534/68.
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