Quais as conseqüências que podem sofrer as empresas que adotam um sistema de ponto eletrônico não adequado às normas da Portaria MTE 1.510/2009?

O ponto eletrônico utilizado de forma diversa do previsto na Portaria MTE 1.510/2009 não servirá para comprovar o cumprimento da jornada de trabalho do empregado, podendo a empresa ser autuada pela fiscalização do Ministèrio do Trabalho com a aplicação de multas administrativas, além da impossibilidade de apresentação de elementos comprobatórios da jornada de trabalho do empregado em eventual ação judicial.
Base legal: art. 75, CLT e Portaria 1.510/2009.

As despesas com nutricionista podem ser abatidas do Imposto de Renda?

Não, as despesas com nutricionistas não podem ser abatidas como despesas médicas na declaração de ajuste anual, pois, não há previsão legal.

Agradeça as reclamações dos seus clientes!

Uma reclamação é uma declaração de expectativas não satisfeitas. Infelizmente, a palavra tem conotação negativa, provocando as mais diversas reações nos funcionários de uma empresa. Por exemplo, se logo de manhã você chega ao escritório e a primeira ligação que atende é de um cliente reclamando, provavelmente irá pensar algo como: “Xi, meu dia já começou mal”.Mas a verdade é que cada reclamação é uma chance que você tem de consertar as coisas, de aprofundar relacionamentos e também de vender mais. Leia mais..

Contador, peça-chave para empresas

Na última quinzena de dezembro, em meio às festas de final de ano, a Receita Federal baixou 14 Instruções Normativas, com novas regras para combater a sonegação fiscal. E assim começou 2010: empresários preocupados com mais exigências e, principalmente, com o impacto das mudanças em seu caixa.
A complexidade das novas alterações é tamanha que, na prática, os contadores estão passando de profissionais a consultores das empresas. São eles que, em geral, traçam um diagnóstico da empresa, de modo a apontar o que precisa ser – urgentemente – adequado às determinações da Receita. São eles que se tornarão, principalmente, os responsáveis por exigir os documentos e dados das empresas necessários para atender às exigências. É por isso que, cada vez mais, o “consultor contábil” vem se tornando uma peça-chave das empresas. Sem uma orientação adequada do que fazer diante de tantas normas, a empresa poderá estar fadada, inevitavelmente, ao fracasso.

Novas regras para o registro da frequência abrem discussão entre empresas e governo

A adoção de novas regras para o controle da frequência dos trabalhadores está criando polêmica entre empresas e o governo federal. A partir de 21 de agosto, torna-se obrigatória a emissão de um comprovante impresso nos sistemas eletrônicos de relógio-ponto, registrando cada movimentação na jornada diária dos funcionários. Perguntas e respostas

Qual o conceito de cooperativa? Quais os tipos de cooperativa citados na legislação previdenciária?

Cooperativa, urbana ou rural, é a sociedade de pessoas, sem fins lucrativos, com forma e natureza jurídica próprias, de natureza civil, não sujeita a falência, constituída para prestar serviços a seus associados na forma da Lei nº 5.764/71.
Instrução Normativa RFB nº 971/2009, art. 208. Leia mais...

Salário Mínimo, Teto Mínimo Previdenciário e Seguro Desemprego: Valores Para 2010

A partir de 1º.01.2010 teremos reajuste nos valores do salário mínimo, do teto mínimo previdenciário e nos valores das parcelas do seguro-desemprego, conforme a seguir:

a) Salário Mínimo

Conforme a Medida Provisória nº 474, publicada no DOU de 24.12.2009, a partir do dia 1º de janeiro de 2010, o salário mínimo será de R$ 510,00 (quinhentos e dez reais).

Resumo dos valores do novo salário mínimo a partir de 1º.01.2010: Leia mais